CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

DA RESPOSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA –TOP TRIP SSA, razão social Cecília Diniz de Sousa Mangabeira CNPJ: 24.225.109/0001-95, a seguir denominada CONTRATADA, é responsável pela prestação de serviços de excursões, bate voltas e agenciamento de viagens, dependendo, para execução final delas da atuação de terceiros, para execução específica de serviços de transportes, hospedagem, atendimento receptivo no local de destino e/ou escalas das viagens contratadas, entre outros serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Desta forma, mesmo sendo intermediária entre o cliente aqui denominado CONTRATANTE, as demais entidades prestadoras de serviço que se relacionarem com a referida viagem, respondem pela escolha, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não respondendo a CONTRATADA, restando por demonstrada a total e complexa exclusão de qualquer responsabilidade solidária à ela imputada junto aos seus clientes, por qualquer ato, fato ou evento, cuja responsabilidade contratual ou legal, decorra de legislação específica como dos hoteleiros e agentes de viagem, que responderão junto ao CONTRATANTE nos termos da lei. A escolha e contratação de terceiros prestadores de serviços é realizada dentro do mais rígido critério de avaliação de mercado onde são observadas todas as especificações legais referentes a qualidade dos equipamentos, utilizados ou não, necessários ou não, na execução dos serviços contratados, cabendo qualquer responsabilidade decorrente do mau uso, desgaste e/ou qualquer danificação (resguardada as hipóteses ocasionadas por caso fortuito e/ou força maior), aos terceiros contratados. Assim as questões ou dúvidas que surgirem relativamente a esses serviços devem ser resolvidas entre os clientes e os terceiros prestadores de serviço, exclusivamente.

DAS OFERTAS E DA PUBLICIDADE – Os anúncios e folhetos, contendo o preço de viagens completas ou de tarifas isoladas, obedecem às normas legais de veiculação de publicidade, tendo suas validades restritas aos períodos neles mencionadas. Todavia, pode, porém, mesmo assim, virem a sofrer aumentos eventuais, ou pela variação cambial ou por respeitadas as ressalvas aqui apresentadas; no entanto declina da responsabilidade que ela possa ser atribuída, pelos efeitos que, na prestação de serviços contratados, possam ter eventuais greves, alteração climáticas, atrasos, terremotos, quarentenas e demais caos de força maior. Assim como, perda, danos, roubos, furtos ou assaltos, acidentes ou eventualidades de qualquer espécie, alheios à vontade e/ou controle dos organizadores, que possam ocorrer aos passageiros e a seus pertences.

PARÁGRAFO ÚNICOEm caso de acidente de veículo, próprios ou alugados pelos organizadores, os passageiros ficam expressamente sujeitos às legislações em matéria de acidentes de trânsito, renunciando taxativamente a qualquer outro direito, as Condições Gerais aqui publicadas são as constantes na Deliberação Normativa nº. 161, de 09 de agosto de 1985 da EMBRATUR cuja cópia está à disposição dos interessados na Agência de Viagens ou nos Órgãos de Turismo. São nulas, portanto, de pleno direito, quaisquer clausulas ou condições aqui impressas, que contrariem em todo o ou em parte o estabelecido na citada Deliberação Normativa. O simples fato de fazer uma reserva para os serviços em nossa empresa, implica estar, tanto o Agente de Viagens quanto o passageiro usufruidor do serviço, de acordo com todas as condições aqui mencionadas.

TARIFAAs tarifas dos serviços indicados nos folhetos, roteiros e publicidades são válidas para o período determinado e podem variar de acordo com a temporada ou algum evento especial ou por aumentos autorizados por órgãos governamentais responsáveis. Em assim sendo, a CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar as tarifas previamente à assinatura do contrato sem comunicar ao CONTRATANTE. Caso a alteração seja feita após a assinatura do contrato a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE. Taxas de turismo, entradas em parques, passeios opcionais e extras por conta do CONTRATANTE.

DA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO PAGAMENTOS -Os pagamentos serão efetuados de acordo com as tarifas vigentes na ocasião da compra pelo CONTRATANTE e da forma discriminada neste contrato.

DADOS DO CONTRATANTE – Ao aderir a este Contrato, o nome, a identificação e dados pessoais do cliente passam a integrar o cadastro de dados de propriedade da TOP TRIP SSA que, desde já, fica autorizada a dele se utilizar, respeitadas as disposições legais em vigor. Também fica autorizada a TOP TRIP SSA a colocar no site: www.toptripssa.com.br ou em redes sociais em geral, fotos tiradas durante a viagem ou eventos, bem como utilizá-las nas publicidades dela.

ALTERAÇÕES DE ROTEIROS -O roteiro não será modificado ou suprimido, mesmo parcialmente, salvo em casos excepcionais de força maior, bem como em situações imprevistas com hotéis e companhias de transportes envolvidas com a viagem, condições climáticas desfavoráveis, podendo haver inversões de ordem técnica para a viabilização do serviço comprometido.

CANCELAMENTO DA EXCURSÃO: Caso não seja alcançado o coro mínimo de 35 (trinta e cinco) passageiros pagantes a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar a viagem se comprometendo em devolver integralmente os valores pagos pelo CONTRATANTE.

CANCELAMENTO POR COVID: Caso o CONTRATANTE contraia a covid 19 e queira desistir da viagem, ele poderá substituir por outro passageiro ou ficar com o valor de crédito para ser usado até 12(doze) meses depois da viagem.

ABANDONOO passageiro que abandonar a excursão (considerando-se também abandono, a ausência do passageiro no local designado para a saída, após 10 (dez) minutos do horário combinado ou do prazo máximo estabelecido), ou parte dela, após ela ter sido iniciada, perde o direito a qualquer tipo de devolução ou reembolso.

CONDUTA DO CONTRATANTE – A TOP TRIP SSA reserva-se o direito de desligar do grupo qualquer passageiro cujo comportamento seja considerado inconveniente pelos demais contratantes ou que cometa atos que possam vir a causar prejuízo à excursão ou à CONTRATADA, caso em que, segundo critério desta, não será devolvido qualquer valor.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que o porte, uso ou comercialização de drogas ou similares pela CONTRATANTE, no interior do ônibus durante o trajeto da excursão e/ou durante a sua estadia no hotel e nos passeios, acarretará penalidades à mesma e será considerado pela CONTRATADA como quebra de contrato, resultante na nulidade do referido e comunicação imediata à autoridade policial competente. Da mesma forma, o porte ou uso de qualquer tipo de armamento considerado nocivo – arma branca ou de fogo, por exemplo – será motivo para o imediato desligamento do CONTRATANTE, aplicando-se as mesmas penalidades anteriormente mencionadas.

DAS DESISTÊNCIAS, TRANSFERÊNCIAS E CANCELAMENTOS-

O CONTRATANTE que cancelar a viagem a partir da assinatura desse contrato, sofrerá as seguintes sanções:

  1. Se desistir a partir da assinatura do contrato até 40 (quarenta) dias úteis antes da saída, pagará 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor total da viagem;
  2. Se desistir a partir da assinatura do contrato, entre os dias 39 (trinta e nove) até 30 (trinta) dias úteis antes da saída, pagará 30% (trinta por cento) de multa sobre o valor total da viagem.
  3. Se desistir a partir da assinatura do contrato, entre os dias 29 (vinte nove) até 11 (onze) dias úteis, pagará 60% (sessenta por cento) de multa sobre o valor total da viagem.
  4. Se desistir a partir da assinatura do contrato até 10 (dez) dias úteis antes da viagem, não haverá reembolso.

É possibilitada ao CONTRATANTE a nomeação de um substituto para o seu lugar formalmente por escrito, desde que esta substituição seja combinada com a CONTRATADA num prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a saída da viagem.

O substituto indicado, após o “de acordo” da CONTRATADA, obedecerá na integra as condições a que estava submetido o CONTRATANTE, bem às Condições Gerais do Contrato.

CONDIÇÕES E ADESÃO DO CONTRATANTEAo participar de quaisquer roteiros de viagem operados por essa empresa, o CONTRATANTE, por si ou através de agências de viagens, sua mandatária, declara conhecer, e por isso adere contratualmente às condições gerais e especificas para a operação do programa ou serviços ora adquiridos, responsabilizando-se também pelos seus familiares e/ou acompanhantes, que com ele participem da viagem. As condições gerais e especificas acima referidas, estão de acordo com a Deliberação Normativa 161 de 09/08/85 da EMBRATUR.

PARAGRAFO ÚNICOAo concluir qualquer forma de pagamento através de depósito/transferência/pix, compra na loja ou compra no site www.toptripssa.com.br, o CONTRATANTE automaticamente se declara conhecedor de todos os itens aqui descritos e afirma estar de acordo com todos os procedimentos.FOROFica eleito o foro da Comarca de Salvador, para dirimir toda e qualquer dúvida e questões deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

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